APP NOTA FISCAL FÁCIL: UM ALIADO EM FASE DE TESTE?

Produtores rurais que vendam fora do Estado ou faturaram mais de R$360 mil nos anos anteriores são obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica. A medida está em vigor em todo o Brasil desde 03 de fevereiro de 2025. A partir de janeiro do ano que vem, a previsão é de que a emissão nota fiscal eletrônica seja obrigatória para os demais produtores.

A obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica foi alvo de muita polêmica. A medida deveria ter entrado em vigor no mês de julho de 2024, mas, em função da tragédia provocada pelas enchentes no Rio Grande do Sul, o prazo foi adiado, uma vez que o estado era o responsável pelo desenvolvimento do Aplicativo Nota Fiscal Fácil e os problemas em função da chuva impediram a manutenção das atividades.

O Aplicativo Nota Fiscal Fácil está em operação desde setembro de 2024 e foi adaptado para atender aos produtores rurais do Estado de São Paulo, que possuem CNPJ, o que é considerado um diferencial dos produtores paulistas. O app pode ser baixado gratuitamente em celulares que utilizam tanto sistema Android quanto iOS. O Nota Fiscal Fácil dispensa o uso do certificado digital, permitindo que o produtor rural emita as notas por meio do celular, independentemente de ter acesso à internet. Em situações como essa, a nota de venda ou devolução é emitida sem a validação da Secretaria da Fazenda e o produtor tem até 7 dias para validar a nota. Embora seja um ponto positivo por tornar mais fácil a emissão do documento, muitas dúvidas ainda cercam o sistema e uma delas diz respeito ao recebimento da mercadoria sem a nota fiscal validada.



O aplicativo Nota Fiscal Fácil exige atenção ao armazenamento das notas fiscais, que precisam ser guardadas por pelo menos cinco anos. Como o armazenamento é feito exclusivamente pelo celular, há uma certa insegurança quanto a preservação dos arquivos. Produtores que tenham volume maior de emissão de nota poderão enfrentar dificuldades no backup e armazenamento das informações. 

Embora esteja em vigor desde setembro de 2024, ainda não é possível atestar se o app tem sido um recurso útil para os produtores rurais, uma vez que a emissão da Nota Fiscal Eletrônica se tornou obrigatória apenas em fevereiro de 2025.

INÍCIO PRORROGADO

A medida, que deveria ter entrado em vigor em todo o território nacional em 1º de janeiro de 2025, foi prorrogada novamente pelo CONFAZ e pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil ainda no mês de dezembro de 2024. 

A história da implantação da Nota Fiscal Eletrônica vem desde abril de 2022 e até o momento não entrou em vigor em caráter obrigatório por completo. A emissão das notas de forma digital é um caminho natural e bastante seguro para a gestão do produtor rural. A tecnologia vem para ajudar e o produtor rural precisa entender que o cruzamento de dados por parte da Receita Federal já existe e o monitoramento tem se tornado cada vez mais natural. 

DIFICULDADES NA IMPLANTAÇÃO

A utilização da Nota Fiscal Eletrônica pelo produtor rural ainda esbarra na falta de infraestrutura das propriedades rurais e do acesso à rede de internet. Grande parte das propriedades rurais não tem cobertura de internet, o que pode dificultar a emissão da nota na prática. O Brasil é muito grande e a realidade no campo é completamente diferente da realidade dos grandes centros. Embora a emissão digital da nota seja simples, nem sempre a estrutura permite a execução dela. A falta da nota pode gerar uma certa insegurança no transporte da carga.

Sistemas específicos de emissão de nota foram criados e oferecem a possibilidade do produtor preencher o documento offline e emitir a nota assim que houver acesso à rede. No entanto, essa medida ainda precisa ser testada de forma eficiente. Os sistemas precisam estar disponíveis não apenas para smartphones, mas também para os computadores. Isso porque, o produtor que fizer o uso da Nota Fiscal Eletrônica e deixar os documentos armazenados no aplicativo, corre um sério risco de perder as informações diante de qualquer problema que envolva o aparelho. É preciso ter um sistema de backup eficiente.

ADEQUAÇÃO PARA DE JANEIRO DE 2026

A nova prorrogação da obrigatoriedade da Nota Fiscal Eletrônica traz mais um fôlego para que essas questões possam ser resolvidas. Enquanto isso, é importante que o produtor rural busque alternativas para se adaptar ao novo sistema de emissão de nota, que será uma realidade, muito embora a data ainda seja incerta em função de tantas alterações.