Cooperativas podem vender crédito de ICMS?

Essa é uma pergunta bastante recorrente entre os produtores rurais.

E é o que a Lastro explica no vídeo de hoje.

Artigo 70, RICMS

RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 22821/2020. De 29 de dezembro de 2020.

6. Em virtude do disposto na alínea “e”, do item 2, do parágrafo 1º, do artigo 70-A, do RICMS/2000,

esclarecemos que somente é possível a transferência de crédito, do estabelecimento rural de produtor (que o possuir em razão de sua atividade, em pagamento de mercadorias ou de bens destinados exclusivamente à utilização em sua atividade rural) à cooperativa da qual faça parte. Assim, em resposta ao que foi indagado, informa-se que, nos termos da legislação atual, não é possível à Consulente receber, em transferência, crédito de estabelecimento rural de produtor não cooperado.